A proposição está em trâmite, em seu curso regular. A publicação do projeto ocorreu em 27/03/2021, sendo ela encaminhada para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCD) em 28/06/2023. Até a publicação deste livro era essa a situação.
Caberá a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa a determinação terminativa.
A
título de esclarecimento, a decisão terminativa é “É aquela tomada por uma
comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela
comissão, alguns projetos não vão a Plenário, são enviados diretamente à Câmara
dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Só serão
votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo
menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do
parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação
da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.”[1]